Decisão atende pedido da PGR e mantém processos suspensos enquanto o plenário analisa a medida provisória.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de ações judiciais que questionam a proibição das bets no Brasil. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (9), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A discussão envolve a Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em outubro. O texto proibiu em todo o país a operação de plataformas de apostas de quota fixa.
A PGR argumentou que decisões divergentes sobre o funcionamento das empresas poderiam gerar insegurança jurídica. Na semana passada, uma decisão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia autorizado três plataformas a voltar a operar.
Quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionam a medida provisória no Supremo. A suspensão dos processos vale até que o plenário julgue a constitucionalidade da norma.
