A Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (SEFJ) deu início ao processo de regularização de uso de área pública para entidades do Gama, tornando-se a primeira cidade contemplada na solicitação da Permissão de Uso Não-Qualificada (PNQ). A convocação é direcionada a dirigentes de templos religiosos, entidades de assistência social e outras organizações sem fins lucrativos.
As inscrições devem ser feitas online e, posteriormente, os representantes das entidades devem comparecer à sede da SEFJ com a documentação exigida. Entre os documentos solicitados estão o ato constitutivo, ata de eleição dos dirigentes, comprovante de ocupação da área anterior a 22 de dezembro de 2016, e outros documentos específicos relacionados à regularização do CNPJ e inscrição em conselhos pertinentes.
A iniciativa visa regularizar o uso de áreas públicas por entidades que desempenham atividades sociais e religiosas, garantindo a legalidade e o uso apropriado dos espaços.
